000020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000020
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pena de prisão, Recurso, Admissibilidade, Prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015217
Nr Documento: SJ199007130000203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/942f245d2b4c1966802568fc003a6097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000020.98
Sumário
Tendo o requerente da providência de "habeas corpus" sido condenado na pena de catorze anos de prisão e não cabendo desta decisão recurso ordinário, é a mesma de indeferir, uma vez que aquele não se encontra em regime de prisão preventiva, mas em cumprimento da pena.