Quando foi proferido o acórdão 0001717?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1982.

Acórdão TRP (1982) — Expropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 ART97 ART98 ART100.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1981/03/27 IN CJ TII PAG183.

Sumário

I- Numa expropriação por utilidade pública, a falta de depósito da indemnização obsta à adjudicação da propriedade e posse dos bens expropriados.

II- A falta de depósito da indemnização fixada a final, em complemento do depósito da que se fixara na decisão arbitral, não importa, porém, a revogação ou a rescisão dos actos de investidura na posse ou de adjudicação da propriedade e posse já praticados.

Texto integral não disponível

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