0001717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0001717
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito do preço, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018711
Nr Documento: RP198211250001717
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM V2 PAG1037.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33a65fd4bf50b63e8025686b0066dd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001717.FE
Sumário
Numa expropriação por utilidade pública, a falta de depósito da indemnização obsta à adjudicação da propriedade e posse dos bens expropriados. A falta de depósito da indemnização fixada a final, em complemento do depósito da que se fixara na decisão arbitral, não importa, porém, a revogação ou a rescisão dos actos de investidura na posse ou de adjudicação da propriedade e posse já praticados.