084696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084696
Acórdão
Descritores: Documento, Imposto de selo, Competência fiscal, Preterição do tribunal arbitral, Empreitada, Absolvição da instância, Cláusula compromissória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020702
Nr Documento: SJ199312020846961
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PÁG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45701affb1cf5768802568fc003a64caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084696.8C
Sumário
São incompetentes em razão da matéria os tribunais comuns para decidir se os documentos juntos aos processos se encontram devidamente selados. Quando o tribunal se aperceba de que foi junto ao processo documento ou papel que não devia ter sido admitido, por não estar satisfeita a exigência da lei fiscal, deve mandar levantar auto de transgressão e, depois, não tomar em consideração o documento enquanto se não mostrar pago o imposto devido e respectiva multa, ou enquanto se não juntar certidão de sentença que tenha declarado improcedente o auto de transgressão. A cláusula de certo contrato de empreitada, determinando que, em caso de qualquer disputa ou diferença que surja entre as partes... será resolvida por um árbitro independente nomeado pelas partes, constitui uma cláusula compromissória prevista nos ns. 1 e 2 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, que, não observada, constitui preterição de tribunal arbitral, com a consequente absolvição da instância.