02327/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 02327/08
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Irc, Metódos indiciários, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5cee979822843861802574d0002dbf36
Sumário
1-Em sede de impugnação judicial, no âmbito da vigência do CPT, cabe à Administração Fiscal demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários é o único meio de calcular o imposto. 2. Mas, como é evidente, a actuação da AF não pode ficar por aqui, antes se impõe, ainda e também, que, desde logo e do ponto de vista substancial, os critérios de que venha a lançar mão naquela tarefa de quantificação se apresentem como, pelo menos adequados, senão como os mais adequados a alcançar a matéria tributável mais próxima da realidade, sem embargo de, nesta matéria ser sobre o contribuinte que recai um ónus de prova positivo de que a matéria tributável fixada pela AT não tem aderência à efectivamente verificada
Texto
I - No domínio de vigência do Código de Processo Tributário, na redacção posterior ao Decreto-Lei n.º47/95, de 10 de Março, os vogais nomeados pelos contribuintes para integrarem as comissões de revisão da matéria colectável, não eram representantes dos contribuintes, devendo antes agir com imparcialidade e independência técnica (art. 86.º, n.º 3, do C.P.T., naquela redacção, n.º 5 da redacção do Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro).II - Nestas condições, a actuação do vogal nomeado pelo contribuinte não produz efeitos na esfera jurídica deste, pelo que a impugnabilidade contenciosa da deliberação da comissão, apesar da concordância que aquele lhe desse, não encontra qualquer obstáculo no princípio “pacta sunt servanda”.»