10067/17.7T8LSB-B.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno António Gonçalves
Processo: 10067/17.7T8LSB-B.L1-6
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Manuel P. Cordeiro BrasãoCláudia Sofia de Jesus Antunes Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0606c12866d0c7a80258eb20043c5fc
Sumário
A impugnação dos créditos reclamados pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, bem como os pressupostos específicos da reclamação ou os pressupostos gerais que nele hajam de se verificar; Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora e um dos credores não pode ser impedido da satisfação coerciva da sua pretensão unicamente porque outro credor obstaculiza a venda, quando existem mecanismos legais para conciliar os direitos concorrentes; O ónus legal de inalienabilidade apresenta-se como uma garantia real que a lei concede a um credor por meio da proibição da alienação da coisa e/ou da imposição do pagamento prioritário do respectivo crédito e, por si só, consubstancia um requisito de admissibilidade para a reclamação de créditos; O acesso ao direito, na vertente da satisfação do direito de crédito, justifica a venda coerciva do imóvel sujeito ao ónus de inalienabilidade, desde que seja salvaguardado o pagamento prioritário do credor que beneficia dessa garantia legal; O credor que beneficia do ónus legal de inalienabilidade deve ser admitido a reclamar o pagamento do seu crédito mediante a respectiva reclamação de crédito; A circunstância da lei conceder o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado consubstancia outro fundamento para o credor ser admitido a reclamar o respectivo crédito; A circunstância do credor reclamante ter instaurado uma execução e aí ter sido igualmente penhorado o mesmo prédio consubstancia um terceiro fundamento para reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Texto
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. A exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., intentou acção executiva contra AA e outros executados, reclamando o pagamento da quantia total de € 45.854,67, devida na sequência de um contrato de mútuo e fiança. Para garantia do pagamento das quantias emprestadas, os 1ª e 2º executados constituíram a favor da exequente hipoteca sobre um prédio urbano. No seguimento dessa execução, foi penhorado esse mesmo prédio. Constatou-se que no respectivo registo predial consta o averbamento no dia 21/4/1994, da referida hipoteca. E ainda o averbamento no dia 14/3/2013 do ónus de inalienabilidade a favor do Município de Lisboa, tendo sido indicado que o montante total das quantias em dívida era de € 122.465,66. O Município de Lisboa foi notificado para reclamar o seu crédito, o que fez. Referiu que sobre o imóvel em apreço encontra-se registado um ónus de inalienabilidade, a favor do Município, ao abrigo do artigo 14.º do D.L. n.º329-C/2000, de 22 de Dezembro. Foi constituída uma garantia do pagamento das obras coercivas realizadas pelo Município de Lisboa no imóvel supra identificado. Procedeu à execução das obras intimadas, num total de € 122.465,66. Face à falta de pagamento da fatura em apreço foi então emitida, em nome de BB, a certidão de dívida, a qual consubstancia um título executivo. Consequentemente, foi instaurado na Divisão de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Lisboa o processo de execução fiscal n.º 1106201301366254, o qual corre atualmente termos contra a herança de BB. Reclama o pagamento da quantia de € 122.465,66, os juros de mora no valor de € 33.256,98 e € 1.433,28 de custas do processo de execução fiscal, perfazendo um total de € 157.155,92. Os executados deduziram oposição à reclamação do crédito do Município de Lisboa, excepcionando a ilegitimidade de um dos executados, a prescrição dos créditos do Reclamante e a inexistência de garantia real. Aproveitaram ainda para requerer que, sendo declarado inexigível ou extinto o direito de crédito do Reclamante, deve ser proferida decisão a extinguir o ónus de inalienabilidade, registado a favor do Município de Lisboa, e o mesmo oficiosamente submetido a registo. O reclamante respondeu que ou se entende que o imóvel pode ser vendido em sede executiva mas que tem de ser pago à data da venda o crédito da autarquia, e aqui o ónus de inalienabilidade tem os mesmos efeitos de qualquer outro direito real de garantia como é o caso da hipoteca, ou se entende que impede de todo a venda executiva e nesse caso a venda seria ilegal com as devidas consequências legais designadamente com a obrigação de indemnização do comprador pelos prejuízos causados pela venda ilegal. A entender-se que o credor com ónus de inalienabilidade registado a seu favor não poderia reclamar os seus créditos em sede de execução cível e que o imóvel poderia ser livremente vendido como pretendem os devedores / executados então todo o regime legal do ónus de inalienabilidade acima enunciado não passa de letra morta pois a norma legal fica esvaziada de qualquer efeito útil, interpretação esta que é absolutamente ilegal e desprovida de sentido. Acresce que no entender do ora credor a presente discussão é na presente data infecunda pois relativamente ao crédito em execução fiscal reclamado nos presentes autos desde 17.05.2022 encontra-se registada sobre o imóvel em causa penhora a favor do Município de Lisboa, penhora esta que foi registada por via da AP. 2843 de 2022.05.17, conforme certidão on-line com código de acesso 19298/2025 que ora se junta como DOC. 2 que se considera integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Após a realização de audiência prévia, foi proferida a sentença recorrida, a qual decidiu: Absolver o executado/reclamado CC da instância no presente apenso de reclamação de créditos. Julgar prescritos os juros vencidos entre 22.10.2013 e 27.1.2015, reduzindo-se a quantia reclamada, em conformidade. Julgar procedente a reclamação apresentada pelo Município de Lisboa, reconhecendo o respectivo crédito (com a redução decorrente da prescrição parcial dos juros de mora peticionados), o qual foi graduado nos termos seguintes: Custas da execução e dos apensos à execução, que gozam de precipuidade; Créditos hipotecários da exequente; Crédito ora reclamado pelo Município de Lisboa, com a redução acima assinalada. Os executados recorrem e apresentam as seguintes conclusões: O presente processo é um processo de Reclamação de Créditos, que corre por apenso ao processo de execução proposto pela Caixa Geral de Depósitos. O crédito reclamado pelo Município de Lisboa tem origem no custo suportado pela edilidade, por execução de obras coercivas no prédio dos executados, no ano de 2005, mas cuja certidão de dívida só foi emitida em 21.10.2013 (doc. 4 da Reclamação de Créditos). Consta da douta Sentença que esta questão é uma exceção dilatória, que só pode ser invocada, apreciada e decidida no próprio processo de execução fiscal. O processo de execução fiscal camarário tem incidência neste processo judicial, porque existe uma penhora feita e registada no âmbito do mesmo, como abaixo se alegará. Na verdade, para o crédito reclamado pelo Município ser aceite tem de estar documentado por título exequível e beneficiar de uma garantia real (artº 788º, nº 1 e 2 do CPC). A legalidade dessa penhora e, consequentemente, do processo onde a mesma procede, tem sempre de ser verificada. Além disso, a incompetência ou a ilegitimidade ativa do órgão executivo camarário ou o Município instaurarem processos executivos é de conhecimento oficioso por qualquer tribunal e determina a extinção dessa instância, caso a mesma exista ou tenha produzido efeitos. Perante a invocação pelos recorrentes da falta de autotutela executiva por parte do Município na cobrança da dívida em questão o tribunal tem mesmo de conhecer a questão em apreço, por força do previsto no nº 2 do artº 202º e nº 2 do artº 205º, ambos da Constituição da República Portuguesa. Em 2013, os municípios não tinham competência para instaurarem execução fiscal para este tipo de cobrança coerciva, sendo discutível que neste momento tenham essas competências. Consta lapidarmente do Ac. do STA de 12-10-2022, Proc. Nº 02922/15.5BELRS 0671/16 que “a cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. Art. 108º, nº 2)”, sendo que “a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, designadamente os tributos por eles administrados e ii) era da AT, através do serviço de finanças da área da residência do devedor, nos casos em que a dívida não tenha natureza tributária [cfr. art. 7.o do Decreto-Lei nº. 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT, art. 56º., nº. 3, da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), vigente na data da instauração da execução, e art. 155º, nº. 2, do CPA velho, em vigor à data]” (ver também Ac. STA de 07-02-2024, Proc. nº 02247/15.6BELRS). Termos pelos quais se requer seja conhecida e declarada a ineficácia ou inexistência do processo de execução fiscal camarário, aqui em causa, com a extinção dessa instância e consequentemente, com as devidas consequências legais. Para o crédito reclamado pelo Município de Lisboa ser aceite, reconhecido e graduado tem de estar documentado em título exequível e beneficiar de uma garantia real (artº 788º, nº 1 e 2 do CPC). A douta Sentença proferida pelo Tribunal “a quo” reconheceu a necessidade legal de garantia real para reclamar créditos, mas, considerou que neste processo existe garantia real e que a mesma decorre do ónus de inalienabilidade, que “pode ser considerado como direito real de garantia, considerando a função que exerce” ou que o direito real de garantia existe, “seja por beneficiar de privilégio imobiliário do artº 748º do CC, seja por ter registada penhora a seu favor”. Segundo se entende, a interpretação perpetrada pelo Tribunal “a quo” sobre o ónus de inalienabilidade foi uma interpretação extensiva ou uma interpretação por analogia. A interpretação extensiva ou a aplicação analógica estão afastadas na interpretação aqui em causa, por força do princípio da tipicidade ou “numerus clausus” dos direitos reais, previsto no artº 1306º do CC. Prevê esta norma a proibição da constituição de direitos reais que não estejam previstos na lei. Assim, não é possível atribuir ao ónus de inalienabilidade a natureza de direito real, porque a lei não o prevê, não sendo admissível por interpretação extensiva ou analógica criar judicialmente um direito real de garantia. Em consequência, não tem o Município de Lisboa direito real de garantia por força do ónus de inalienabilidade, devendo ser revogada a douta Sentença nesta parte, com as devidas consequências legais. Pode ainda ler-se na Sentença que o Município de Lisboa tem garantia real, por o Tribunal “a quo” entender que o mesmo goza do privilégio imobiliário, previsto no artº 748º do CC e que este é um direito real de garantia. O artº 748º do CC é uma norma de graduação de créditos e não é, salvo melhor opinião, uma norma que preveja a natureza ou força executiva de um crédito (que será sempre um prius). O que se discute neste processo é a existência de um direito real de garantia, que tem de preexistir à fase de graduação de créditos. Antes de um crédito ser graduado, num processo de execução, o mesmo tem de constar de um título executivo e tem de ser um direito real de garantia. Assim, sem mais considerações, e por o artº 748º do CC não criar direitos reais de garantia, deve ser revogada nesta parte a douta Sentença. Considera ainda o Tribunal “a quo” que a Reclamante “goza igualmente de penhora registada em 17.5.2022”, que é um direito real de garantia. A valorização judicial desta penhora goza de duas irregularidades: por ser posterior à Reclamação de Crédito e por o processo de execução fiscal no âmbito do qual a mesma foi apresentada a registo ser ineficaz. Na verdade, a penhora é de 15.05.2022, ou seja, é posterior ao requerimento da Reclamação de Créditos, datado de 22-1-2020 (Refª Citius. 34616877). Com a sua Reclamação de Créditos a Reclamante e ora recorrida juntou Certidão do Registo Predial, onde não consta nenhuma penhora a seu favor. Era no momento da Reclamação de Créditos que a recorrida tinha de demonstrar ter garantia real e não posteriormente, por força do princípio tempus regit actus. Acresce que, tem de se considerar que a penhora foi concretizada pela recorrida no âmbito do “processo de execução fiscal nº 1106201301366254 e Apensos”. Este é o processo de execução fiscal da Câmara Municipal de Lisboa, que está ferido de ilegalidade, por a recorrida não ter competência para exercer poderes de execução fiscal na cobrança da dívida aqui em discussão, como acima alegado e demonstrado. Assim, e porquanto “a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento” (artº 6º do CC), não pode ser considerada a penhora a favor da recorrida, por esta não ter poderes de execução fiscal, sendo certo que o Tribunal tem mesmo de verificar esta situação e aplicar o Direito, por força do previsto no nº 2 do artº 2º do CPC. Termos pelos quais, deve ser desconsiderada a penhora efetuada pela recorrida e, consequentemente, ser decidido que a mesma não tinha direito real de garantia que sustente o seu pedido de reclamação de créditos. Na sua impugnação, apresentada contra a Reclamação de Créditos, a recorrente invocou a seu favor a prescrição da dívida reclamada, ao abrigo do artº 40º, do D.L. nº 155/92, que estabelece o Regime da Administração Financeira do Estado e que se aplica aos Municípios, ou seja, à Administração Pública Local. A questão da prescrição da dívida da recorrida é de conhecimento oficioso, por força do artº 175º, do Código do Procedimento e Processo Tributário, aqui aplicável por estar em causa uma dívida pública, além de que, tendo os recorrentes invocada a prescrição a mesma tem de ser conhecida. Decidindo sobre esta questão o Tribunal “a quo” entendeu que esta norma legal “nada tem a ver com o caso em apreço, porquanto não estamos perante uma situação em que os executados receberam do Estado quantias a que não tinham direito”, invocando a favor deste entendimento o Ac. STA de 29.1.2014, onde se pode ler numa situação similar que a reposição do dinheiro por obras efetuadas pelo Município é “uma relação de direito civil, de carácter obrigacional, não confundível com uma relação de natureza tributária” e que à mesma deve ser aplicado o artº 309º do Código Civil, ou seja, o prazo de prescrição de 20 anos. Acontece que, a Lei 155/92 foi alterada, em particular pelo D.L. nº 85/2016, e também desde essa data que a jurisprudência dominante sobre esta questão mudou de entendimento. Na verdade, o D.L. nº 85/2016 alterou o artigo 40º do D-L- nº 155/92, com a introdução de um nº 3 e com norma interpretativa, além de que o preâmbulo do decreto lei esclarece e ajuda na interpretação desta questão. Ao prever no nº 3 do artº 40º, do DL 155/92, a sua aplicação a todos os atos administrativos que originem a reposição de dinheiros públicos, o legislador alargou o regime da prescrição de 5 anos a todos esses atos, razão pela qual a norma tem carácter interpretativo (se não se aplicasse a todos os atos administrativos de reposição não havia necessidade de ser uma norma interpretativa). No seguimento desta alteração legislativa, a jurisprudência dos Tribunais Administrativos, sobre a interpretação do artº 40º, do Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) mudou, radicalmente. Pode ler-se no Ac. do STA de 20.05.2020, Proc. nº 0592/07.3BESNT, que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo presentemente, é consensual na afirmação, de que o artº 40º do Dec. Lei nº 155/92, de 28 de julho se refere a qualquer reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à reposição por funcionários, agentes ou credores do Estado seja titular por força do pagamento de quantias indevidas e que, com tal, devam regressar aos seus cofres, independentemente da qualidade do sujeito passivo da obrigação de restituição, ...” (veja-se também Ac. STA de 03/07/2019). O dinheiro que o Município despendeu com as obras coercivas não era devido aos recorrentes, ou seja, foram quantias indevidamente pagas pela recorrida, porque as obras não foram realizadas pelos proprietários do prédio no prazo concedido para esse efeito. O pedido feito pela recorrida na Reclamação de Créditos é um pedido de reposição dessas quantias, que deve regressar aos seus cofres. O prazo de 5 anos da prescrição já tinha decorrido quanto a Reclamação de Créditos foi apresentada, com reconhece o Tribunal “a quo” na sua Sentença, quando considera que o final das obras foi em 2005, que a fatura e a certidão da dívida datam de 2013 e a reclamação de créditos só foi apresentada em 22.1.2020. O fundamento da prescrição assenta na certeza e segurança do direito e visa a penalização do credor, por não exercer o seu direito durante um período de tempo razoável, em que podia exercê-lo mas não o fez. Em qualquer circunstância, a prescrição dos direitos do Município de Lisboa ocorreu, seja qual for a data do início da contagem do prazo prescricional, porque a invocação da prescrição está perpetrada e legitimamente exercida, além de no presente processo ser de conhecimento oficioso, como acima alegado. Estando prescrita a prestação de reposição do valor das obras coercivas por decurso do prazo legal, então, não pode ser exigido aos recorrentes o seu valor e não pode igualmente ser exigido os juros de mora peticionados e as custas do processo de execução fiscal. O Município de Lisboa tem registado a seu favor um ónus de inalienabilidade, como consta da Apresentação nº 125 de 2013/03/14, e uma penhora, registada pela Ap. 2843 de 2022/05/17, na descrição predial nº 51 da freguesia de São Miguel, na Conservatória do Registo Predial de Lisboa. Se o presente recurso proceder, no que diz respeito à prescrição do crédito reclamado, tem de oficiosamente ser decidida e oficiosamente registado o cancelamento destes ónus, por força do previsto no na alínea c), do nº 1 do artº 3º, e da alínea b), do nº 1, do artº 8º-A, todos do Código Registo Predial. Termos pelos quais, sendo declarado inexigível ou extinto o direito de crédito do Reclamante, deve ser proferida decisão a extinguir ou cancelar o ónus de inalienabilidade e a penhora efetuados a favor da Câmara Municipal de Lisboa, no prédio dos recorrentes”. Pretendem que se declare e reconheça que o processo de execução fiscal camarário e aqui em apreciação é ineficaz e deve ser extinta a respetiva instância, bem como que a recorrida não tem direito real de garantia que lhe conceda o direito de reclamar créditos, além de que, em qualquer circunstância, deve ser decidido que os créditos da reclamante prescreveram, devendo igualmente ser proferida decisão de cancelamento do registo do ónus de inalienabilidade e da penhora efetuada pela Câmara Municipal. O Município reclamante respondeu, em síntese, que: A alegada questão da incompetência do Município de Lisboa apenas poderá ser dirimida em sede própria, concretamente nos autos de execução fiscal e/ou perante os tribunais especializados, os Tribunais Tributários, nos termos, condições e prazos legais aplicáveis, o que os Reclamados/Recorrentes nunca suscitaram; Para efeitos de reclamação, verificação e graduação de créditos em concurso de credores, mediante apenso ao processo de execução nos termos do disposto no artigo 788.º do Código de Processo Civil, o crédito reclamado pelo Credor Reclamante não precisa de se encontrar em execução, quer seja em execução civil; O ónus de inalienabilidade que incide sobre o imóvel penhorado, registado por via da apresentação 125, de 14.03.2013, confere ao Credor Reclamante/Recorrido o direito de reclamar o seu crédito no processo de execução e de ser pago na instância executiva pelo produto da venda do bem penhorado; Acresce que, ainda que assim se possa não entender, sem conceder, e por cautela de patrocínio, sempre se refere que como bem elucida a sentença recorrida “ (…) mesmo que se considere que o ónus de alienabilidade não corresponde a um direito real de garantia, verifica-se (…) que este crédito ora reclamado goza de privilégio imobiliário do artº 748º do CC (cf. nº4 do artigo 108º acima reproduzido). (…) Na verdade, tal preceito refere expressamente que o crédito ora em causa goza de “privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na al.b) do artº 748º do Cód.Civil”. Ou seja, o reclamante goza de privilégio imobiliário especial.(…)”; Acresce que, desde 17.05.2022 encontra-se também já registada sobre o imóvel em causa penhora a favor do Município de Lisboa (cfr. ponto 5 dos factos assentes da sentença recorrida), o que necessariamente tem de relevar para efeitos de reconhecimento, verificação e graduação do crédito reclamado pois a sentença deve acolher e ponderar na decisão todos os factos relevantes e provados à data da sua prolação; Deverá, assim, face a todo o exposto, o recurso improceder totalmente, sendo confirmada a douta sentença recorrida, com as devidas consequências legais. As questões a decidir estão delimitadas pelas conclusões do recorrente e resumem--se da seguinte forma: Se a questão da arguida incompetência ou ilegitimidade do órgão executivo camarário ou do Município para instaurar uma acção executiva fiscal consubstancia um fundamento válido para a oposição à reclamação de créditos na presente acção executiva comum ou se tal questão teria que ser suscitada no âmbito de tal execução fiscal; Se o credor que beneficia do ónus legal de inalienabilidade deve ser admitido a reclamar o pagamento do seu crédito mediante a respectiva reclamação de crédito; Se a circunstância da lei conceder o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado consubstancia outro fundamento para o credor ser admitido a reclamar o respectivo crédito; Se a circunstância do credor reclamante ter instaurado uma execução e aí ter sido igualmente penhorado o mesmo prédio consubstancia um terceiro fundamento para reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga; e, - Se se verifica a previsão do art.º 40.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/7, e o decurso do prazo prescricional aí consagrado. Fundamentação. Foi julgado provado que: A executada falecida DD e os executados habilitados para ocupar a posição daquela, ora reclamados, não entregaram ao reclamante Município de Lisboa, a quantia de € 122.465,66, relativa ao custo de obras coercivas realizadas no imóvel penhorado na execução principal, pela CML e em substituição da proprietária, valor esse constante de factura emitida em 4.3.2013. Em virtude da falta de pagamento da quantia facturada e referida em 1), o reclamante emitiu as certidões de dívida de 21.10.2013 e de 16.1.2020, juntas a este apenso, cujo teor se dá por reproduzido, aí constando como data de vencimento da dívida, 8.4.2013. No processo executivo principal, foi objecto de penhora o imóvel, pertencente à executada DD, e após o seu falecimento, aos respectivos herdeiros habilitados e ora reclamados, correspondente ao prédio urbano situado no Largo 1, destinado a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, da freguesia de São Miguel, sob o n.º 51/19940302, e inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Maria Maior, sob o artigo matricial nº1363. A penhora referida em 3) foi registada em 5.5.2017, a favor da exequente CGD,SA, sendo que esta entidade bancária já tinha registado duas hipotecas sobre o imóvel em 1994 e em 1997. Encontram-se registados a favor do ora reclamante, o ónus de inalienabilidade, com data de 14.3.2013, e bem assim a penhora em 17.5.2022, do imóvel supra id. em 3), no âmbito do processo de execução fiscal nº 1106201301366254, conforme certidão de registo predial junta a este apenso cujo teor se dá aqui por reproduzido. Dá-se ainda por reproduzida a tramitação do processo pendente id.em 5), cuja certidão foi junta a este apenso pelo reclamante. A presente reclamação de créditos deu entrada em juízo em 22.1.2020 e por atrasos e vicissitudes várias documentadas na tramitação dos autos, os ora reclamados apenas vieram a ser notificados da mesma em 28 de Fevereiro de 2025. A questão da incompetência do Município de Lisboa para o processo de execução fiscal. A sentença recorrida entendeu que essa questão teria que ser invocada, apreciada e decidida nesse outro processo, não cabendo a este tribunal imiscuir-se de tais questões e declarar a procedência de alguma excepção dilatória verificada nesse outro processo executivo. Os apelantes defendem que “o processo de execução fiscal camarário tem incidência neste processo judicial”; que “a legalidade dessa penhora e, consequentemente, do processo onde a mesma procede, tem sempre de ser verificada”; e que “a incompetência ou a ilegitimidade ativa do órgão executivo camarário ou o Município instaurarem processos executivos é de conhecimento oficioso por qualquer tribunal e determina a extinção dessa instância”. “O tribunal tem mesmo de conhecer a questão em apreço, por força do previsto no nº 2 do artº 202º e nº 2 do artº 205º, ambos da Constituição da República Portuguesa”. Afigura-se que esta última afirmação dos apelantes revela uma inquestionável “verdade de La Palice”: o acesso ao direito contempla o princípio do processo equitativo, isto é a possibilidade ampla de apresentar e discutir todos os fundamentos viáveis da acção e da defesa (art.º 20.º, da Constituição da República Portuguesa), ou como refere o artigo 3.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. A questão é precisamente a de saber qual é o modo e o tempo em que os apelantes poderiam opor essa questão ao credor Município de Lisboa. Uma vez que os apelantes são parte na execução fiscal e aí foi penhorado o mesmo imóvel, afigura-se evidente que podiam e deviam opor ao Município na outra acção executiva, por meio de oposição à execução por embargos, a questão que agora aqui trazem, se nisso vissem fundamento. Não deduzindo tempestivamente oposição à execução fiscal, em princípio, precludiu a possibilidade dos executados suscitarem aqui a questão da incompetência do Município de Lisboa. Ou seja, de suscitarem na presente reclamação de crédito a falta dos pressupostos processuais para a execução fiscal. Não se compreenderia que os executados pudessem suscitar nesta execução comum uma questão sobre os pressupostos processuais para a execução fiscal que já não poderiam suscitar nessa mesma execução fiscal, em resultado da sua inércia ou desinteresse. Na realidade, a impugnação dos créditos reclamados pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência – art.º 789.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Ora, a invocada incompetência do Município de Lisboa para o processo de execução fiscal não é uma causa de extinção ou modificação da obrigação ou que impede a sua existência. Quando muito seria uma causa de extinção da execução fiscal, mas não da obrigação titulada. Nos termos gerais, os apelantes também poderiam pôr em causa os pressupostos específicos da reclamação ou os pressupostos gerais que nele hajam de se verificar – cfr. Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 3.ª Edição, Volume III, pág. 706. Mas não os pressupostos processuais atinentes à outra acção executiva. Também não se aceita a conclusão maximalista da conclusão 7.ª em como a incompetência ou a ilegitimidade ativa do órgão executivo camarário ou o Município instaurarem processos executivos é de conhecimento oficioso por qualquer tribunal. Em princípio, o tribunal apenas conhece da questão da sua (in)competência em determinados casos, em face da problemática da competência da competência (também designada por “Kompetenz-kompetenz” na língua alemã) – vg. art.º 97.º, do Código de Processo Civil. Mas, por regra, um tribunal não vai verificar e sindicar oficiosamente a competência dos outros tribunais. Esse conhecimento apenas pode ser suscitado nos casos legalmente admitidos – vg. art.º 980.º, alínea c), do Código de Processo Civil. Por fim, também se nota que, como foi referido na douta resposta do apelado, o crédito reclamado pode existir com ou sem a execução fiscal. Não é requisito para o fundamento original da presente reclamação de crédito, mas apenas o superveniente argumento da penhora do imóvel realizada execução fiscal. Por conseguinte, sufraga-se o entendimento da sentença em como não é possível conhecer na presente reclamação de créditos deste fundamento para a oposição. A questão da invocada inexistência de garantia real e o ónus de inalienabilidade. O apelante mantém que o ónus de inalienabilidade não consubstancia um ónus real. Antes de mais, cumpre salientar que estamos perante uma situação de inalienabilidade legal (e não convencional), que resulta expressamente do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro: O prédio ou suas fracções autónomas que tenham sido objecto de obras de conservação ou de beneficiação realizadas pelas câmaras municipais em substituição dos respectivos senhorios ou proprietários, nos termos legais, apenas podem ser alienados após o integral reembolso à câmara municipal das despesas efectuadas e respectivos juros, acrescido de 10% para encargos gerais de administração. (…) Sem prejuízo do disposto no n.º 1, poderão os senhorios ou proprietários alienar os respectivos prédios ou suas fracções autónomas desde que, no acto de celebração da escritura de compra e venda, o adquirente proceda ao pagamento de todos os montantes em dívida ao município. O actual código civil parece perfilhar uma certa aversão aos privilégios e hipotecas legais, que acaba por se revelar mais aparente do que real, em face do disposto no artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro (Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação) e da abundante e extravagante consagração de novos privilégios estatais: Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. A propósito das dificuldades da distinção entre ónus real e obrigação “propter rem”, Manuel Henrique Mesquita salientou na sua tese de doutoramento que “nos ónus reais o devedor das prestações é a pessoa que, à data do vencimento, for proprietária de determinada coisa. Por conseguinte, transmitido o direito de propriedade, o subadquirente passa a ser o devedor de todas as prestações que daí em diante se vencerem” – in Obrigações Reais e Ónus Reais, Almedina, 1990, pág. 420. Afigura-se evidente que o mesmo sucederá no presente caso, pois se os executados vendessem o imóvel onerado, o adquirente seguramente não assumiria, de forma directa, o pagamento da dívida ao credor Município. Neste sentido, também se manifestou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/11/2009: “Quando o legislador fala em ónus de inalienabilidade e sujeita a inscrição no registo não se está a referir a verdadeiros ónus reais, que implicam obrigações de conteúdo positivo, mas sim a «simples limitações ou restrições ao conteúdo normal do domínio»”, que concluiu no sentido do direito de usufruto constituído ao abrigo do disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplicáveis (Disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 253/1997.L1-8). Contudo, o que está em causa é a existência de uma garantia real sobre os bens penhorados, como requisito para a reclamação de créditos – art.º 788.º, do Código de Processo Civil – sendo certo que será de admitir qualquer garantia real admitida por lei – cfr. cfr. Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 3.ª Edição, Volume III, pág. 694. A propósito da titularidade de garantia real, Rui Pinto refere que: “o credor reclamante deverá ainda alegar a titularidade de um direito real de garantia do crédito reclamado, necessariamente válido, ou de direito funcionalmente análogo, sobre os bens penhorado s”. E ilustra com vários exemplos, tais como o penhor ou o direito de retenção – in A Acção Executiva, AAFDL, 2025, pág. 806 e 807. No presente caso, o Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro, consagrou o ónus de inalienabilidade e registo, mas não regulou expressamente a questão da venda, apesar de a admitir com condições ou limitações. Posto isto, há que perguntar em que situação se encontram os vários credores dos apelantes-executados? Os apelantes-executados não enfrentaram tal questão directamente, mas reflexamente remetem-nos para o regime da desprotecção e da retirada da garantia legal. O ónus da inalienabilidade transforma-se numa garantia ou imunidade do devedor e não dos credores, à revelia da intenção do legislador. Isso evidencia-se do tratamento clássico do ónus da inalienabilidade: o imóvel não pode ser alienado pelo devedor até que este proceda ao integral reembolso ao credor ou se, no acto de celebração da escritura de compra e venda, o adquirente proceder a esse pagamento. Qualquer tentativa de venda do imóvel poderá esbarrar na reacção do credor garantido, ou como referiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/1/1982: “o princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade” – Apenas está disponível o respectivo sumário na base de dados da DGSI, processo n.º 068981. E, neste mesmo sentido, o supra citado Tribunal da Relação de Lisboa de 19/11/2009. Dir-se-á, então, que a solução da impenhorabilidade é um “mal que vem por bem” para o credor garantido e, porventura, mais ainda para o devedor. Contudo, em termos de unidade e coerência do sistema jurídico e de protecção dos direitos fundamentais, temos que insistir na pergunta: em que situação se encontram os vários credores dos apelantes-executados? Se o ónus não consubstancia um verdadeiro privilégio ou garantia real, o que dizer das situações em que concorreriam outros credores com privilégio real (vg. a penhora do imóvel). A CML não poderia exigir o pagamento prioritário (graduação) do seu crédito? De acordo com a apelante, não. Mas poderia opor o ónus aos outros credores com privilégio real e impedir a penhora e a venda do imóvel! Poderá subsistir a solução da absoluta impenhorabilidade do imóvel sobre que incide o ónus de inalienabilidade? Existindo um bem que, abstractamente, até poderá satisfazer o pagamento de todos os credores, poderá um deles ser impedido da tutela efectiva do seu direito, a pretexto do credor garantido não poder exigir o pagamento (vg. porque o seu crédito ainda não está vencido) ou ser indiferente, desleixado ou desinteressado? Não parece que tal caminho – que resulta indirectamente da argumentação dos apelantes, ao defenderem o impedimento do credor garantido à reclamação do seu crédito na execução – seja admissível, dado que esbarra no referido princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva: Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora (art.º 601.º, do Código Civil) e um dos credores não pode ser impedido de satisfazer coercivamente a sua pretensão unicamente porque outro credor obstaculiza a venda, quando existem mecanismos legais para conciliar os direitos concorrentes. Nestas situações, a posição do credor que beneficia do ónus de inalienabilidade não passa pela impenhorabilidade do bem (e muito menos pela impossibilidade de reclamar o pagamento no âmbito da execução defendida pelos apelantes), dado que a lei repetidamente admite a venda do bem onerado em moldes compatíveis com o privilégio concedido àquele. Basta atentar que a lei civil refere ser nula a convenção que proíba o respetivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, mas logo admite a solução da venda: é lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados – art.º 695.º, do Código Civil. A venda do bem – e não o impedimento absoluto da alienação – é a solução legal para os credores. Noutro exemplo de consagração legal do ónus de inalienabilidade, o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 8 de junho, logo admite a venda (com o pagamento do credor garantido e não com a sua exclusão, como aqui pretendem os apelantes) como sendo a solução. E assim o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/7/2024 considerou que: O ónus de inalienabilidade que incide sobre o imóvel, pelo prazo de 25 anos, significa que o mesmo não pode ser livremente alienado antes de decorrido aquele prazo. Tal ónus caduca no caso de dação ou de venda em processo executivo, cf. artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 8 de junho. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., sujeito ativo do ónus de inalienabilidade, tem direito a ser pago, até ao montante das comparticipações e bonificações em dívida pelo executado, pelo remanescente do produto da venda executiva, uma vez pagas as dívidas garantidas pelas hipotecas e as custas da execução, cf. estabelece o nº 2 do art.º 32º do citado Decreto Lei – Nosso sublinhado, apenas se conhecendo a divulgação do respectivo sumário da 8.ª secção, Processo n.º 12796/15.0T8SNT-B.L1, disponível em https://trl.mj.pt/wp-content/uploads/2025/01/2024-SUMARIOS-8aSECCAO.pdf. Ou seja, neste caso, a lei admitiu e regulou expressamente a venda executiva do bem sujeito ao ónus de inalienabilidade. A jurisprudência tem geralmente sufragado a solução da venda do bem onerado, mas igualmente a tutela efectiva do credor que beneficia dessa garantia, até mesmo por meio do pagamento incidental no decurso da execução, ou seja o montante que lhe é devido saí precipuamente do valor da venda do bem onerado, como acabou por ser decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/7/2024, em cujo sumário se considerou que: O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. – na qualidade de sucessor do instituto que comparticipou na aquisição de fogo por pessoa abrangida pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criado pelo DL 163/93, e inicialmente regulado pelo DL 79/96 –, beneficia de um ónus de inalienabilidade do bem que, todavia, não impede a execução pelo credor hipotecário que financiou a aquisição, nem a venda no âmbito desse processo, com a qual caduca o referido ónus de inalienabilidade. Na ação executiva instaurada pelo credor hipotecário que financiou a aquisição, após a venda executiva do imóvel e pagas as dívidas garantidas, bem como as custas da execução, o IHRU tem o direito de reaver o remanescente do produto da venda até ao montante das comparticipações reembolsáveis – O texto integral está disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 766/18.1T8ALM.L1-2. Há, no entanto, que considerar que nessa situação existia uma norma a regular expressamente a venda judicial. Contudo, parece que a reclamação de créditos será a forma adequada para o credor que beneficia do ónus de inalienabilidade reclamar, pelo produto do bem penhorado, o pagamento dos respetivos créditos – cfr. art.º 2.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o ónus legal de inalienabilidade apresenta-se como uma garantia real que a lei concede a um credor por meio da proibição da alienação da coisa e/ou da imposição do pagamento prioritário do respectivo crédito e, por si só, consubstancia um requisito de admissibilidade para a reclamação de créditos. Idem, o privilégio imobiliário. A sentença recorrida também considerou que o crédito ora reclamado goza de privilégio imobiliário do art.º 748.º, do Código Civil (cf. n.º. 4 do artigo 108.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). A lei refere que as quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo os custos com o realojamento dos inquilinos a que haja lugar, bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, são de conta do infrator. E que esse crédito goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do Código Civil. Os apelantes contrapõem que “o artº 748º do CC é uma norma de graduação de créditos e não é, salvo melhor opinião, uma norma que preveja a natureza ou força executiva de um crédito”. Miguel Pestana de Vasconcelos afirma que “nem todos os privilégios creditórios sejam direitos reais de garantia: é o que sucede com os privilégios creditórios gerais”. Porém, logo reconhece que os privilégios creditórios podem ser “gerais ou especiais, conforme recaiam sobre um conjunto de bens ou um bem certo e determinado. Só estes últimos são direitos reais” – in Direito das Garantias, Almedina, 2010, pág. 330 e 331. Ora, o privilégio em causa é especial (pois incide sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação onde foi realizada a obra) e consubstancia uma garantia real sobre o bem penhorado. O art.º 748.º, do Código Civil, é uma norma de graduação de créditos, mas ao graduar o crédito do Município à frente dos credores comuns (e outros) confere igualmente ao reclamante uma garantia real sobre os bens penhorados. E tal circunstância também impõe, por si só, a admissão do crédito reclamado. Idem, a penhora. A presente reclamação não se alicerçou inicialmente na penhora, pois o reclamante apenas aludiu genericamente que “O processo de execução fiscal em apreço encontra-se na fase da penhora, tendo já ocorrido a citação dos executados”, no artigo 18.º, do requerimento com a reclamação de créditos apresentado no dia 22/1/2020. A sentença recorrida também já exprimiu o entendimento de que tal acto habilita o Município a reclamar o seu crédito no âmbito da presente execução. Trata-se do mecanismo regulado no artigo 794.º, do Código de Processo Civil: Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; a reclamação suspende os efeitos da graduação de créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante. Os apelantes contrapõem que a valorização judicial desta penhora goza de duas irregularidades: por ser posterior à Reclamação de Crédito e por o processo de execução fiscal no âmbito do qual a mesma foi apresentada a registo ser ineficaz. Sucede que a penhora do prédio foi realizada no âmbito da execução fiscal no dia 5/5/2022 (cfr. pág. 70 da respectiva certidão). Logicamente, se a reclamação de créditos foi apresentada no dia 22/1/2020, o Município não podia ainda convocar a realização da penhora que só veio a ocorrer no âmbito do processo de execução fiscal no dia 5/5/2022. Não obstante, o exequente pode ainda reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga ou invocar essa circunstância adicional para o seu crédito ser atendido e graduado em conformidade. A argumentação da apelante em como “Era no momento da Reclamação de Créditos que a recorrida tinha de demonstrar ter garantia real e não posteriormente, por força do princípio tempus regit actus” (conclusão 28.º) não colhe em função da lei e da lógica (seria a exigência de uma reclamação com fundamento num evento futuro…). No mais, a argumentação do processo de execução fiscal ser ineficaz não pode ser acolhida, pelas razões acima indicadas. A questão da prescrição do crédito. Os apelantes insistem na aplicação do disposto no art.º 40.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/7: A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. A questão já foi devida e acertadamente abordada na sentença recorrida, reiterando-se que não se verifica a previsão dessa norma. A lei dispõe que a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado pode efectivar-se por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia. A previsão é simples: haja lugar à reposição de dinheiros públicos. Reposição consiste em: ato ou efeito de repor recolocação; restituição devolução In reposição – no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/reposição [visualizado em 2026-10-29]. Os executados (ou a autora da herança) não receberam indevidamente do Município qualquer dinheiro que tenham que repor. Simplesmente foram beneficiados com as obras realizadas pelo Município e estão obrigados ao integral reembolso à câmara municipal das despesas efectuadas e respectivos juros, acrescido de 10% para encargos gerais de administração – cfr. art.º 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de dezembro. A construção dos apelantes apenas tenta ficcionar um pedido de reposição de quantias que os mesmos nunca receberam, pelo que se reitera o julgamento da primeira instância. Em suma, improcedem os argumentos dos apelantes, considerando-se prejudicado o conhecimento da questão do cancelamento do registo do ónus de inalienabilidade e da penhora efetuada pela Câmara Municipal (naturalmente, sem prejuízo do que vier a ser decidido ulteriormente no prosseguimento da execução e eventual venda do imóvel). Decisão: Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida. As custas são a suportar pelos apelantes, em vista do respectivo decaimento. Notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Nuno Gonçalves João Manuel P. Cordeiro Brasão Cláudia Barata