004217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004217
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019441
Nr Documento: SA419670405004217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4661ec873f38755802568fc00374dd1
Sumário
Constitui tentativa do delito de descaminho o facto de os arguidos terem procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, uma porção de redes de fios de nylon que devia ter sido entregue em determinada embarcação.
