9740003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740003
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade, Pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Recurso penal, Poderes da relação, Matéria de facto, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019701
Nr Documento: RP199703129740003
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49862ff95f7a252a8025686b0066e96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740003.FE
Sumário
Os artigos 428 n.2 e 410 n.2 do Código de Processo Penal não violam o princípio geral consagrado no artigo 32 n.1 da Constituição da República Portuguesa porque o direito a um duplo grau de jurisdição, que lhe está inerente, não é por eles posto em crise e não pode ser confundido com a possibilidade de repetição da prova produzida na 1ª instância ou com a produção de novas provas na 2ª. Tendo o arguido actuado com dolo directo de grau elevado e sendo muito elevado o grau de ilicitude dos factos e as suas consequências, atenta a proliferação do tráfico e consumo de drogas, ainda por cima pesadas, como é a heroína, com a inerente degenerescência da nossa juventude, a frequência e gravidade de tais infracções e as necessidades de prevenção geral e especial, não tendo o arguido emprego fixo, não se mostrando arrependido e tendo já sido condenado duas vezes em pena de prisão, numa delas por crime idêntico ao presente, mostra- -se adequada a pena de 15 meses de prisão em que vem condenado, que não deve ser suspensa.