9820841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820841
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Documento, Junção de documento, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023457
Nr Documento: RP199809299820841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2a1bcec74bae5c48025686b00671973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820841.99
Sumário
O processo de expropriação é um processo especial que se regula pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns. Para a junção de documentos ao processo tem de atender-se também à lei geral e esta é a do Código de Processo Civil. Os documentos são exclusivamente meios de prova, não dispensando a alegação dos factos. Não se pode dizer, sem mais, que a junção de documentos nos processos de expropriação litigioso é extemporânea só porque os documentos não são juntos com o requerimento inicial de recurso ou com a respectiva resposta.