98A1063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A1063
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038458
Nr Documento: SJ199910120010631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/247cd85cb259709c80256a5c00371d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1063.98
Sumário
I - Têm legitimidade para recorrer as pessoas que, embora não sendo partes na causa ou apenas sendo partes acessórias, sejam directa (não mediata ou reflexamente) e efectivamente (não eventualmente) prejudicadas pela decisão.