99A621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A621
Acórdão
Descritores: Expropriação, Processo administrativo, Princípio do contraditório, Arbitragem, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039132
Nr Documento: SJ199911090006211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab1fbcdca6f33317802569970039c1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A621.20
Sumário
A fase jurisdicional do processo administrativo de expropriação, apesar de correr perante o expropriante, tem uma natureza contraditória, visando a composição dos interesses daquele e do expropriado, no quadro do artigo 9º, do DL 845/76, no seu nº 2. A verificação de irregularidades processuais, nessa fase, e capaz de pôr em causa uma justa composição de interesses, leva à remoção da competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem, no âmbito do artigo 52º, nº 1, daquele DL.