022886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022886
ACORDAO
Descritores: General ajudante general, Acto administrativo, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Campos , Leopoldino
Recorridos: General Ajudante do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/08.
Nr Convencional: JSTA00032181
Nr Documento: SA119900213022886
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d4bf35b8abf24b7802568fc0037f289
Sumário
Em 1985 a competencia para os recursos de actos do Senhor General Ajudante - General do Exercito não era deste Supremo Tribunal mas do Tribunal Administrativo de Circulo.