022886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022886
ACORDAO
Descritores: General ajudante general, Acto administrativo, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
Em 1985 a competencia para os recursos de actos do Senhor General Ajudante - General do Exercito não era deste Supremo Tribunal mas do Tribunal Administrativo de Circulo.