318/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 318/2000
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Junção de documentos na fase do recurso, Prazo para arguir a falta ou nulidade da citação, Sanação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1c2773f51cdf1fec802569cf00666153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:318.2000.DF
Sumário
Tendo o processo de inventário decorrido à revelia absoluta do recorrente, que apenas teve intervenção no processo na fase do recurso, deve-lhe ser autorizada a junção dos documentos, porquanto a hipótese vertente cai no âmbito da previsão do artº 524º, nº1 do CPC. Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervenção no processo, possibilitou que qualquer um destes vícios se considerasse sanado, já que se a citação é um acto pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que foi proposta uma acção contra ele, e o chama a juízo para se defender, a intervenção espontãnea do Réu preenche as finaliidades da citação.