0246/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0246/08
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Convolação, Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00065712
Nr Documento: SA1200905130246
Juízes: Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f11f36867073cffa802575bc003cf91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0246.08.F5
Sumário
Cabe a reclamação para a conferência do despacho do relator na Secção, proferido nos termos do artº. 87º do C.P.T.A., que declarou a incompetência do S.T.A. para conhecer a acção. Tendo sido excedido o prazo legal da reclamação, não é possível equacionar a possibilidade de convolação do recurso interposto (erradamente) para o Pleno em reclamação para a conferência.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A…, conselheira de Embaixada (id nos autos) intentou, neste Supremo Tribunal Administrativo, acção administrativa especial contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros e contra a Presidência do Conselho de Ministros pedindo a declaração de nulidade ou anulação de: O acto de homologação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, alegadamente datado de 11 de Outubro, relativamente à lista apresentada pelo Conselho Diplomático com a proposta de promoção dos conselheiros de embaixada a ministros plenipotenciários, na medida em que a referida lista, contendo a proposta de promoções, se encontra irremediavelmente inquinada com vício de violação de lei, com vício de falta de fundamentação e com o vício de falta de audiência prévia dos interessados, tudo nos termos e com os fundamentos supra expostos; Os actos de nomeação dos 13 contra-interessados, tornados públicos através do aviso n.º 23942/2007, em consequência da declaração de nulidade ou de anulação do acto de homologação da lista em (i). 1.2 Pelo despacho da Relatora de fls. 364 e segs., após se ter cumprido o contraditório, foi rejeitado o pedido formulado em relação ao Despacho Conjunto, da autoria do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a consequente absolvição dos Réus quanto a este pedido. E, considerando que, face a tal decisão, subsistia apenas como objecto deste processo o despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 11.10.07, para apreciação de cuja legalidade não é competente este S.T.A., declarou-se a incompetência deste S.T.A. para apreciar o presente processo, e ordenou-se a remessa do mesmo ao Tribunal Central Administrativo Sul. 1.3 O Ministério dos Negócios Estrangeiros, inconformado com o despacho da Relatora referenciado em 1.2, interpôs do mesmo recurso para o Pleno da secção de contencioso administrativo, tendo então sido proferido o despacho de fls. 386 e 387, do seguinte teor: “O Ministério dos Negócios Estrangeiros inconformado com o despacho da Relatora do processo de fls. 364 e segs, que lhe foi notificado por ofício deste STA expedido em 14.1.09 (fls. 373), veio do mesmo recorrer para o Pleno da Secção do contencioso administrativo, por requerimento enviado por telecópia em 23.2.09, juntamente com as alegações do recurso (fls. 378 e segs.), sustentando, em síntese, que o Tribunal competente para apreciar o recurso é o STA. Todavia, nos termos do art.º 27.º n.º 2 do CPTA, dos despachos do Relator cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da secção da Secção de Contencioso Administrativo. Tal norma está em sintonia com o estabelecido no art.º 25.º, n.º 1, alínea a) do ETAF, donde resulta que ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA compete conhecer dos “recursos dos acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição” e não dos despachos proferidos pelo Relator (v. entre outros, ac. da 2ª subsecção do contencioso administrativo de 29.10.08, p. 1142/05). Para reclamar para a conferência, os interessados tinham o prazo de 10 dias previsto no art.º 153.º do C.P.C. “ex vi” art.º 1.º do CPTA. E, tendo tal prazo sido ultrapassado, já não é possível equacionar sequer a possibilidade de convolar o recurso interposto para o Pleno em reclamação para a conferência. Assim, decide-se não admitir o recurso interposto para o Pleno pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Todavia, repara-se, agora, que foi cometido manifesto lapso ao escrever-se como Tribunal competente o T.C.A., em vez de T.A.C., e ao ordenar-se a respectiva remessa do processo a esse Tribunal. Efectivamente, o Tribunal competente para apreciar o recurso em 1ª instância é o Tribunal Administrativo de Círculo (art.º 44.º, n.º 1 do ETAF, na redacção da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro). Assim, ao abrigo do disposto no art.º 667.º do C.P.C. (subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo) corrige-se agora o citado erro, substituindo-se as menções de T.C.A. por T.A.C., no despacho de fls. 346 e segs, e ordenando-se, consequentemente, a remessa do processo ao T.A.C. de Lisboa. Lisboa, 9 de Março de 2009.” 1.4 O M.N.E., notificado do despacho transcrito em 1.3, apresentou a reclamação de fls. 405 e segs., cuja parte relevante se transcreve: “7º 8.° 9º 10.º 11.° 12.° 13.º 14.º 15.° 16.° O MNE, inconformado com a decisão de julgar procedente a excepção dilatória de incompetência do Supremo Tribunal em razão da hierarquia, e, em consequência, ter sido determinada a remessa do processo ao Tribunal Central Administrativo do Sul, interpôs, tempestivamente, recurso ordinário de apelação para o pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento no disposto no artigo 25.° do ETAF e dos artigos 141.º, n.° 1 e 2 e 142.°, n.° 1 do CPTA. O Supremo Tribunal Administrativo, porém, proferiu despacho a 9 de Março de 2009, tendo este sido notificado às partes a 10 de Março de 2009, determinando que, da decisão daquele Tribunal, cabia reclamação para a conferência e não, como procedeu o MNE, recurso para o pleno da Secção de contencioso administrativo. Salvo o devido respeito, que é muito, discorda-se desta decisão. Ao contrário do que sustentou o despacho proferido pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, por regra, só cabe reclamação quando dele não seja admitido recurso, conforme estabelece o artigo 669.°, n.° 3 do CPC, aplicável ex vi artigos 1.º e 140.°, ambos do CPTA. Sucede que a alínea d.) do n.° 3 do artigo 142.° do CPTA determina que é sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa. E nos termos da alínea a.) do n.° 1 do artigo 25.° do ETAF, compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção em 1.º grau de jurisdição. Porém, ainda que a benefício de raciocínio se admitisse aplicável a disposição utilizada para fundamentar a decisão de não admissão do recurso - o artigo 27.°, nº 2 do CPTA - não poderia este Supremo Tribunal, com base nesta disposição, determinar a inadmissibilidade do recurso jurisdicional Em primeiro lugar, porque os despachos que admitem reclamação aí referidos se reportam aos despachos enumerados nas alíneas do número anterior - onde não se subsume a situação dos autos. Em segundo lugar, porque que a benefício de raciocínio se admitisse aplicável a norma legal citada, não pode deixar de confrontar-se o artigo 27.°, n° 2) com o artigo 142.° do CPTA. Assim sendo, tendo presente o princípio que se referiu, isto é, que só cabe reclamação das decisões das quais não caiba recurso só pode concluir-se que nem cabe reclamação da decisão que julgou procedente a excepção de incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, nem a conferência tem competência para conhecer desta questão. Nestes termos e nos demais de Direito doutamente supridos por V.Exa. deve ser revogado o despacho que não admitiu o recurso jurisdicional interposto e em consequência ser o mesmo admitido, por admissível, tempestivo e legal. 2 Decidindo Sustenta o reclamante que, por regra, só cabe reclamação quando do despacho do relator não seja admitido recurso, conforme estabeleceria o artº. 669º, nº 3 do C.P.C., aplicável ex vi art.ºs 1º e 140º, ambos do C.P.T.A., sendo que, nos termos da alínea d) do nº 3 do artº. 142º do C.P.T.A. «é sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa». Ora, se é certo que as decisões proferidas ao abrigo do artº. 87º, do C.P.T.A., designadamente aquela que o Reclamante pretendia impugnar – A declaração de incompetência do S.T.A. para conhecer da acção (face à rejeição do pedido formulado em relação ao Despacho Conjunto, da autoria do ora reclamante e do Primeiro Ministro, com a consequente absolvição dos Réus da instância quanto a este pedido) – são recorríveis, tal não invalida que apenas o sejam, depois de accionados os mecanismos legais indispensáveis, isto é, depois de sobre a decisão do Relator recair acórdão da conferência de Juízes. A regra a que se refere o reclamante não existe de todo. Antes, o que existe é precisamente a regra inversa, ou seja: a regra de não ser admissível recurso jurisdicional das decisões do Relator, sem que sobre as mesmas recaia uma decisão da conferência de Juízes de que o Relator faz parte. Tal regra é, de resto, um princípio geral de direito processual, não apenas aplicável aos tribunais administrativos, cujo sentido é facilmente apreensível se se atentar que estamos em presença de tribunais de funcionamento colegial. A este propósito, escreve Alberto dos Reis, em anotação ao § único do artº. 700º (na redacção de então), in C.P.C. anotado, vol V, pag. 421: “Pode suceder que o relator, no exercício da sua função de preparação do processo, profira despachos com os quais se não conforme alguma das partes; verificada tal hipótese, o que pode fazer a parte discordante? Pode, em princípio, reagir contra o despacho, requerendo que o relator leve o processo à conferência, a fim de que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão. Compreende-se perfeitamente este mecanismo. Como já dissemos, a Relação é, por índole, um tribunal colectivo; qualquer decisão demanda a intervenção de 3 juízes e o mínimo de dois votos conformes. Por isso, se o relator lavrou despacho que a parte reputa ilegal, se algum dos litigantes se considera prejudicado por determinado despacho do relator e quer impugná-lo, não pode interpor recurso para o Supremo directamente do despacho: tem de provocar primeiro acórdão da Relação; deste acórdão, caso lhe seja desfavorável, é que pode recorrer para o Supremo. Fica assim assinalada a diferença entre o que se passa na 1ª instância e o que se passa na Relação. Se o juiz de direito profere despacho que a parte julga ofensivo da lei, tem esta à sua disposição o recurso de agravo para a Relação, a fim de conseguir que o despacho seja alterado; se o relator profere despacho que o recorrente ou recorrido reputa ilegal, não é lícito reagir contra o despacho por meio de interposição de recurso para o Supremo; o que pode a parte fazer é usar do meio facultado pelo § único do art. 700.º: reclamação para a conferência. S esta lhe dá razão, modificando por meio de acórdão, o despacho do relator, o requerente ou reclamante conseguiu o seu fim; se o acórdão da conferência confirma o despacho do relator, o requerente pode, então, interpor para o Supremo recurso de agravo desse acórdão. Razão da diferença: ao passo que o juízo de direito é um tribunal singular, a Relação é um tribunal colectivo.” As referências do texto ao Tribunal da Relação, valem também, obviamente, para o Supremo (de resto, a redacção actual do artº. 700º, nº 3 do C.P.Civil, respeitante ao recurso de apelação, é idêntica à daquele § único) Do exposto já resulta a falência da argumentação do Reclamante, segundo a qual os despachos que admitem reclamação, nos termos do artº. 27º, nº 2 do C.P.T.A., seriam apenas os enunciados nas diversas alíneas do nº 1 do artº. 27º do C.P.T.A.. Tal posição não tem o mínimo apoio na letra, nem no espírito da lei. Efectivamente, o nº 1 do referido artº. 27º, além dos poderes do relator que enuncia nas alíneas a) a j), reporta-se, também, “aos demais poderes conferidos ao Relator no C.P.T.A.”, entre os quais se incluem os previstos no artº. 87º do aludido Código (Despacho Saneador), ao abrigo do qual foi proferido o despacho de que o ora reclamante pretendia recorrer para o Pleno da Secção do contencioso administrativo. Por outro lado, e pelo que já se afirmou quanto à natureza colegial dos tribunais superiores, como é o caso do Supremo Tribunal Administrativo, a interpretação propugnada pelo reclamante seria inteiramente desconforme com a unidade do sistema jurídico e a presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. De resto, e como se afirmou no despacho reclamado, tal norma está em sintonia com o estabelecido no art.º 25.º, n.º 1. alínea a) do ETAF, donde resulta que ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA compete conhecer dos “recursos dos acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição” e não dos despachos proferidos pelo Relator. Esta tem sido, de resto, a posição unânime do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria, irrelevando, para o efeito, que alguns desses acórdãos tenham sido proferidos no domínio da L.P.T.A. (artº. 111º) e do E.T.A.F. de 84 (artº. 24º) pois, a regulamentação substancial e princípios jurídicos a considerar na resolução da questão eram idênticos, conforme, de resto, se fez notar no ac. de 24.4.06, p. 1119/06 (v., entre muitos outros, a título meramente exemplificativo, ac. de 10.2.99, do Pleno, p. 42.137; de 5.7.01, Pleno, p. 38.969; da 1ª subsecção de 26.9.02, p. 39.083; da 1ª subsecção de 25.5.2005, p. 776/04; do Pleno de 6.3.07, p. 46.051; da 1ª subsecção de 24.4.08, p. 1119/06, da 2ª subsecção, de 29.10.08, p. 1142/05). Não assistindo, pois, razão ao reclamante, o despacho que não admitiu o recurso interposto a fls. 378 e segs. é de manter. 3 Nos termos e pelas razões expostas, e sem necessidade de outras considerações, acordam em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta. Lisboa, 13 de Maio de 2009.- Maria Angelina Domingues (relatora) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.