9210957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210957
Acórdão
Descritores: Recurso, Sucumbência, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008350
Nr Documento: RP199304139210957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/856b7640857409688025686b00665cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210957.FC
Sumário
Se ambas as partes tiverem ficado vencidas, mas só uma delas puder recorrer, face à regra da sucumbência prevista no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil, não há ofensa do princípio da igualdade das partes.