0503/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0503/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008034
Nr Documento: SA1200706140503
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70e8f0640225f368025730f004a1f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0503.07.A4
Sumário
Não é de admitir por não assumir relevância social ou jurídica excepcional, nem ser necessário para uma melhor aplicação do direito, o recuso de decisão do TCA, em segundo grau de jurisdição, que manteve a decisão de 1.ª instância de anular o despacho que indeferira a prestação social de créditos emergentes de contrato de trabalho sobre empresa em processo de falência, por violação do art.º 8.º do DL 219/99, de 15 de Junho, na redacção do DL 139/2001, de 24 de Abril.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Requer a admissão de recurso para o STA nos termos do artigo 150.º do CPTA do Acórdão do TCA, de 15 de Março de 2007, (fls. 178.183) que mantendo a sentença de 1.ª Instância anulou o indeferimento do pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho por erro nos pressupostos de direito, fundando-se em que a falência da entidade patronal devedora teria sido requerida antes da data estabelecida no art.º 8.º do DL 219/99, de 15.6, na redacção do DL 139/2001. Era recorrente contencioso e apresentou contra alegação neste recurso, no sentido da manutenção do decidido, A.... Para fundamentar a admissão do recurso alega o recorrente: Doze trabalhadores da “...” entregaram em 26 de Nov. de 2003 no Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho com aquela firma em processo de falência. Pediam pagamento de salário em atraso e indemnizações por despedimento ilícito. Os pedidos foram indeferidos com fundamento no art.º 8.º do DL 219/99, de 15/6, na redacção do DL 139/2001, de 24.4. Foram interpostas acções de impugnação daquela decisão administrativa, das quais sete foram julgadas improcedentes por sentenças de 30 de Novembro de 2005, transitadas em julgado. A presente acção - em tudo idêntica – foi decidida em sentido oposto, pelo que a questão se reveste de especial relevância social, tanto mais que ainda decorrem processos de recuperação de empresa ao abrigo do CPEREF, havendo possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros da mesma questão. Vejamos se a situação preenche os apertados requisitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA que prevê um recurso excepcional das decisões proferidas em 2.ª instância pelo TCA, a ser admitido caso a caso pela formação que é indicada pelo n.º 5 daquele artigo. Nos termos do n.º 1 o recurso pode ser admitido “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O recorrente junta à alegação do recurso as sete sentenças do TAF de Castelo Branco que refere na alegação, em situações idênticas àquela que é objecto dos presentes autos, que foram decididas no sentido da improcedência, sendo que no presente processo foi a acção julgada procedente e anulado o acto administrativo. Não é efectuada prova do trânsito em julgado daquelas decisões, mas, como vem afirmado, admite-se que tal tenha sucedido. É possível constatar que idêntica questão foi decidida por este STA no Ac. de 14.3.2006, P. 01085/05, em relação a despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, de 18.11.2002, no sentido da procedência da impugnação. A questão jurídica subjacente apresenta a dificuldade comum da interpretação da lei e não se detectam dificuldades especiais que aconselhem neste momento e de modo específico a intervenção do STA em revista excepcional, recurso que a lei pretende reservar para as questões de relevância jurídica excepcional. Quanto à divergência de decisões entre os casos apontados pelo recorrente e o presente Acórdão do TCA deve ponderar-se que é indesejável a existência de decisões contraditórias de diferentes tribunais, mas esse facto não é critério de relevância social, muito menos quando se trata de sentenças de tribunal de 1.ª instância face a Acórdão do TCA, aliás no mesmo sentido da referida decisão do STA. Por outro lado a matéria resume-se a determinar o momento a partir do qual é aplicável um determinado regime jurídico de concessão de uma prestação da Segurança Social a trabalhadores desempregados por virtude de um processo de falência da entidade patronal, questão que pode ter reflexos de algum peso a nível da despesa da Segurança Social, mas que não assume as características da repercussão social que o recorrente lhe aponta. Também não existe nem vem indicado nenhum erro manifesto ou clamoroso na interpretação da lei que foi adoptada pelo Acórdão recorrido, inserindo-se a solução no leque daquelas que são possíveis e defensáveis dentro dos métodos interpretativos aplicáveis. Decisão: Em conformidade com o exposto por se não verificarem os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Junho de 2007. Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.