079690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079690
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Natureza, Montante da indemnização, Colonia, Solos, Propriedade, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007794
Nr Documento: SJ199102140796901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0e9041d879ad394802568fc0039bb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079690.46
Sumário
Na expropriação amigavel o acordo respeita apenas ao montante da indemnização e, por isso, a expropriação não perde a natureza de acto de autoridade. Apos a remissão da propriedade do solo efectuada pelo colono-rendeiro, não tem aplicação a sobrevalorização que advenha de expropriação amigavel o disposto no artigo 19 n. 2 do decreto regional n. 13/77/M de 18 de Outubro, por aquela figura juridica não se identificar com "cedencia do predio a titulo oneroso".