020749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020749
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Homologação, Lista definitiva, Recurso contencioso, Subdirector geral de pessoal
Recorrente: Costa , Adelina
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME.
Nr Convencional: JSTA00015013
Nr Documento: SA119850627020749
Data de Entrada: 04/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad8246f715cf281f802568fc0037b354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020749.17
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio, contenciosamente impugnavel, o despacho do subdirector- -geral de Pessoal proferido em resolução de recurso hierarquico interposto para o director-geral de Pessoal do despacho de um delegado daquela Direcção- -Geral praticado por delegação de competencia do Subsecretario de Estado da Administração Escolar, despacho que homologou uma lista definitiva de concurso aberto para admissão de pessoal ao abrigo do art. 4 do Dec-Lei 57/81. Tendo sido ilegalmente interposto o recurso daquele despacho do subdirector-geral de Pessoal, deve o mesmo ser rejeitado.