0033101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0033101
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00013470
Nr Documento: RL199104300033101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/787d3181be2f68728025680300039fefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033101.5E
Sumário
Se a qualidade de herdeiro já estiver reconhecida em habilitação notarial, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa tem por base certidão da respectiva escritura.