9331256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9331256
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011754
Nr Documento: RP199406069331256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3f59ff0a1c0cc8b8025686b006692c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331256.AC
Sumário
Se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, incumbe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento. Só as contradições entre as respostas aos quesitos - e não as contradições que porventura haja entre documentos e respostas aos quesitos - podem fundamentar a anulação da decisão, nos termos da lei.