0063072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0063072
Acórdão
Descritores: Domicílio, Sede social, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023492
Nr Documento: RL19971218063072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b20ff0f0dcca7cc480256895003c20f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0063072.58
Sumário
1. Exercendo o autor comércio bancário em vários locais do país, de acordo com o artigo 83 nº 2 do Código Civil, cada um desses lugares constitui seu domicílio para as relações que lhe correspondem. 2.Discutindo-se, numa acção com processo ordinário, o cumprimento de um contrato de financiamento, cujo montante foi depositado numa conta sediada num balcão de determinada localidade onde a instituição bancária exerce também o comércio bancário, deve considerar-se o tribunal dessa localidade, o competente, em razão do território, para conhecimento do pedido de condenação do réu na entrega - devolução - ao autor (Instituição bancária) da quantia depositada.