0174/21.7BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0174/21.7BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual
Recorrente: Município de Almada
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29943
Nr Documento: SA1202209220174/21
Data de Entrada: 13/09/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f27a7e8a442e732802588c600380162
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada se mostra, aparentemente, bem decidida, e, para além disso, carece de vocação universalista.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. MUNICÍPIO DE ALMADA - demandado nesta «acção do contencioso pré-contratual» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - proferido a 23.06.2022 e mantido a 11.08.2022 - que decidiu negar provimento à sua apelação e confirmar a sentença - de 28.12.2021 - pela qual o TAC de Lisboa «julgou procedente a acção» que fora intentada por A…………, LDA., e, em conformidade, anulou o acto de exclusão das propostas desta para os lotes B e C e o acto de adjudicação destes lotes à contra-interessada B…………, S.A. - actos estes que integram a deliberação da Câmara Municipal de Almada de 15.02.2021 -, o condenou a excluir as propostas desta última para os lotes B e C e a admitir as respectivas propostas da autora e proceder à sua avaliação, e anulou ainda o contrato celebrado com a referida contra-interessada relativo aos lotes B e C. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - foram unânimes em julgar procedente a acção de contencioso pré-contratual - embora com fundamentação não inteiramente coincidente - por concluírem - após criteriosa interpretação e aplicação das pertinentes normas legais aos factos provados - que as propostas da autora para os lotes B e C - o concurso público tinha por objectivo a empreitada de remoção das coberturas em chapa de fibrocimento com amianto em edifícios escolares e envolvia os lotes A, B, C, D E - não poderiam ter sido excluídas do procedimento com os fundamentos invocados, e que as correlativas propostas da adjudicatária «B…………» não poderiam ter sido admitidas, desde logo porque ela não era, ao tempo da apresentação das mesmas, detentora dos necessários requisitos de habilitação. Nesta conformidade, anularam aquela exclusão, e esta admissão - bem como a adjudicação e contrato já celebrado -, determinando a admissão e avaliação das propostas da autora. O MUNICÍPIO DE ALMADA - demandado e apelante - pede revista do assim decidido no acórdão pelo tribunal de apelação, e, para tanto, aponta-lhe nulidade substantiva, por alegada oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 615º, nº1 alínea c), do CPC, ex vi 1º do CPTA -, e erro de julgamento de direito. Relativamente a este último fundamento da pretensão de revista - «erro de julgamento» - alega o recorrente, em síntese, que o tribunal de apelação errou na relevância que deu ao plano de trabalhos, desrespeitando o regime estatuído nos artigos 43º, 57º e 361º do CCP, e ainda ao exigir a posse dos requisitos de habilitação à data da apresentação das propostas, ao arrepio daquilo que deve extrair-se - alega - do ponto 5 do Programa do concurso e da Portaria nº372/2017, de 14.12. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». E desde logo deveremos salientar a unanimidade substancial dos tribunais de instância na decisão deste litígio, sendo que, compulsada sumariamente a aplicação que fizeram das pertinentes normas legais à realidade provada, tanto o arrazoado utilizado como a decisão a que o mesmo conduziu se mostram dotados de lógica, e consistentes, neles não se ostentando as nulidades substantivas, ou os erros de julgamento de direito, que são alegados pelo ora recorrente. Aliás, que a nulidade por ele invocada não se verifica resulta suficientemente claro do acórdão complementar de 11.08.2022. E quanto aos erros de julgamento arguidos eles não são ostensivos, surgindo a decisão judicial que foi tomada como consistente e como razoável não destoando do que vem entendendo, a respeito, a jurisprudência. E, para além de não se mostrar «claramente necessária» a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor decisão de direito, também não se divisa, nas questões que subjazem aos erros de julgamento de direito invocados, qualquer relevância jurídica ou social que justifique a atribuição às mesmas de uma «importância fundamental». Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que aqui vem interposto. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.