0273193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0273193
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017287
Nr Documento: RL199112040273193
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0f839c8481ec8d28025680300029b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273193.40
Sumário
Perante o que dispõem as regras conjugadas dos arts. 14, n. 2, al. b), 15, 16, n. 3, do Código de Processo Penal (CPP), 79, al. a), e 81, n. 1, al. a), Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12 (redacção dada pela Lei n. 24/90)) sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a 3 anos de prisão (art. 78, n. 2, do Código Penal) será competente para julgar o processo, desde que o Ministério Público não exerça, de modo claro e expresso, a faculdade conferida pelo n. 3 do art. 16 CPP, o tribunal colectivo a que o processo houver sido distribuído.