015016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015016
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 2, Transgressão fiscal, Multa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023004
Nr Documento: SA219640603015016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eee0b799518a990802568fc0037780b
Sumário
A apresentação tardia ou fora do prazo fixado no corpo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, e punida pelo artigo 48 do mesmo diploma, visto constituir transgressão não especialmente ali prevista.
