97A956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A956
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036664
Nr Documento: SJ199802170009561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/552231f99cc81e6f802568fc003bae81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A956.FC
Sumário
O Supremo não pode ter em conta, na aplicação do direito, senão os factos fixados pelo tribunal recorrido. O trespasse é nulo não sendo celebrado por escritura pública.