0050102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050102
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Divórcio, Embargos, Rejeição, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012727
Nr Documento: RL199107090050102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84db96437924becd802568030001e89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050102.BD
Sumário
Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.