0004137 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Braga Themido
Processo: 0004137
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024178
Nr Documento: RL197905020004137
Referência Publicação: CJ 1979 PAG822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0360e3662a737e0f8025680300037e63
Sumário
Não comete qualquer crime de imprensa quem noticia e analisa factos que estão a acontecer ou aconteceram e são do domínio público, ainda que dessa análise possa resultar desprestígio eventual para órgãos ou pessoas situadas no topo das hierarquias, nomeadamente das hierarquias militares.
