Acórdão STA — Competencia do director geral de pessoal do…

Acórdão

016418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1985
Relator: Lopes da Cunha

Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educaçãoCompetencia propriaDelegação de poderesIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B ART5.
ETAF84 ART26 N1 E ART51 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12068 DE 1981/02/12.
AC STA PROC13347 DE 1981/12/10.
AC STA PROC17163 DE 1983/04/14.
AC STA PROC16031 DE 1981/12/10.

Sumário

Não ha recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia de competencia propria deste.

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