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016418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016418
ACORDAO
Descritores: Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Competencia propria, Delegação de poderes, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Não ha recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia de competencia propria deste.