045782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045782
Acórdão
Descritores: Perda de coisa relacionada com o crime, Perda a favor do estado, Veículo automóvel, Tráfico de estupefaciente, Constitucionalidade, Processo penal, Duplo grau de jurisdição, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022027
Nr Documento: SJ199402100457823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe4fad6eee96f1d3802568fc003a8d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045782.21
Sumário
Deve ser considerado como perdido a favor de Estado um automóvel comprado com o produto de tráfico de estupefaciente, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. O artigo 433 do Código de Processo Penal vigente, não é inconstitucional, não viola a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e garante o duplo grau de jurisdição e todas as garantias de defesa. Não tem consagração constitucional o duplo grau de jurisdição como impondo a renovação da prova. A garantia da defesa é assegurada pelo artigo 92, n.1 da Constituição com o simples facto do direito ao recurso respeitado no artigo 443 do Código de Processo Penal vigente.