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9530967 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Diogo Fernandes

Data: 18 de janeiro de 1996

Processo: 9530967

ACORDAO

Descritores: Arresto, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Matéria de facto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00016806

Nr Documento: RP199601189530967

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6f78f61946a54d98025686b0066d2bf

Sumário

I - No procedimento cautelar de arresto, a falta de especificação dos factos implica nulidade da decisão que decretou o arresto.

Acórdão

9530967

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de janeiro de 1996
Relator: Diogo Fernandes

ArrestoNulidade da decisãoFalta de fundamentaçãoMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART381 ART304 N3 ART201 N1 ART668 N1 B.

Sumário

I- No procedimento cautelar de arresto, a falta de especificação dos factos implica nulidade da decisão que decretou o arresto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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