003757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003757
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributário de 2 instância, Representante da fazenda pública, Nulidade de acórdão, Audiência de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soda Povoa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030829
Nr Documento: SA219890621003757
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9af12fc66a0cb5e802568fc00389fc2
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Pública nas sessões de julgamento no Tribunal Tributário de 2 Instância.
