9540004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540004
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014800
Nr Documento: RP199505249540004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70969a433dd8e2768025686b0066aef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540004.68
Sumário
I - A especificação, no atestado médico, do tempo provável da duração do impedimento decorrente da doença não constitui uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes recomendação destinada a possibilitar a marcação de novo dia para a diligência adiada, de modo a que se evite possível repetição do adiamento por igual motivo.