004039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004039
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia, Numerario, Imposto de selo
Recorrente: Textil João Duarte Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/19.
Nr Convencional: JSTA00020333
Nr Documento: SA219880504004039
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/055f6e16321cc106802568fc0037582dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004039.7A
Sumário
As normas que concedem isenções de impostos são normas excepcionais e, como tal, insusceptiveis de interpretação analogica e extensiva. O vocabulo "numerario" referido no n.2 do artigo 145 da Tabela Geral do Imposto de Selo tem o significado de "dinheiro efectivo e corrente - moeda metal ou moeda papel".