99P387 - Supremo Tribunal de Justiça

O Tribunal pode condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagamento, dentro de certo prazo, no todo ou em parte que considerar possível, da indemnização devida ao lesado, mesmo que este não tenha deduzido o respectivo pedido cível. Não se trata, porém, de uma condenação em indemnização mas, unicamente, da imposição de um dever que, reforçando o sancionamento penal, visa levar o arguido a tomar a iniciativa de reparar o dano, não conferindo ao lesado qualquer direito a exigir o seu cumprimento.