Quando foi proferido o acórdão 004239?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1955.

Acórdão STA (1955) — Acto definitivo, Elementos essenciais

Acórdão

004239

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1955
Relator: Almeida Ferrão

Recurso contencioso

Acto definitivoElementos essenciaisRecurso directoActo orientador dos serviços

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/04/30 IN COL AC VXIV PAG299.
AC STA DE 1949/05/21 IN COL AC VXIV PAG366.
AC STA DE 1950/02/03 IN COL AC VXVI PAG66.

Sumário

Actos definitivos susceptiveis de recurso directo de anulação são os actos que produzem efeitos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica.

Não reveste essa natureza o despacho ministerial que ordena a uma secção de finanças que efectue a liquidação de determinado imposto.

Texto integral não disponível

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