027819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027819
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Poder discricionario, Acto punitivo, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030191
Nr Documento: SA119910115027819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4073ebd3faf4746802568fc0037e1e3
Sumário
I - E discricionario o poder no uso do qual a Administração opta pelo tipo de pena e dentro deste fixa a sua duração. II - Ao tribunal e vedado substituir decisão sua a da Administração, nesse dominio, ou seja, sobrepor o seu criterio ao da Administração. III - O acto punitivo e, nesse seu momento discricionario, impugnavel com fundamento em desvio de poder.
