Quando foi proferido o acórdão 9630445?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Inventário, Partilha adicional

Q: Qual foi a decisão no processo 9630445?

Declaração de competencia. I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.

Acórdão

9630445

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de junho de 1996
Relator: Cesario de Matos

Conflitode competências

InventárioPartilha adicionalTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART63 ART1395.
LOTJ87 ART18 ART19 ART108.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Sumário

I- O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)