9630445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630445
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha adicional, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019111
Nr Documento: RP199606279630445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e25156563c8a72e98025686b0066d5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630445.FF
Sumário
I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.