017220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017220
ACORDAO
Descritores: Decisão disciplinar, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Assinatura, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: Matias , Orlando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00012049
Nr Documento: SA119850307017220
Data de Entrada: 26/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f5ca1a33152d9e802568fc0036eefd
Sumário
Expedida carta registada com aviso de recepção para notificação de decisão disciplinar, e a partir da assinatura do aviso que se conta o prazo do recurso administrativo, não tendo que se aguardar o decurso dos tres dias a que se refere o n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-2.
