0002596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0002596
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023955
Nr Documento: RL199902180002596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e373531f1a4f9ec80256973003ba312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002596.08
Sumário
Na actual redacção do artigo 46º al.C do C. de Processo Civil são títulos executivos os documentos particulares que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável, nos termos do artº 805º. Constando do documento particular assinado pelo executado o bem, o respectivo fornecedor devidamente identificado, o preço e a declaração do crédito concedido, bem como o número e valor das prestações, tal documento importa o reconhecimento de uma dívida do executado para com o exequente, titular legítimo desse título.