0351218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351218
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Causa de pedir, Pedido, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036361
Nr Documento: RP200304280351218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d78ed787689b14a80256d640032a6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351218.C8
Sumário
Pedindo os autores (marido e mulher), a título pessoal a condenação da ré (sociedade) a indemnizá-los dos prejuízos causados na sua reputação, vida pessoal e empresarial, em virtude de ela, abusivamente, ter procedido ao desconto de vários cheques emitidos pelo marido, como gerente de algumas sociedades e visavam a garantia de pagamento de rações em dívida à ré por estas sociedades, sem que ela estivesse autorizada a fazê-lo, mormente no que respeita ao preenchimento das datas de vencimento, tal pedido e baseado em responsabilidade civil extracontratual. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. O recurso subordinado implica o decaimento parcial do recorrente.