079600 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não estando fixado prazo para a efectivação do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois da interpelação para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que a mora se converta em não cumprimento definitivo e indispensavel a chamada notificação admonitoria ou interpelação cominatoria. Por isso, o artigo 808 n. 1 do Codigo Civil atribui ao credor o poder de fixar ao devedor, que haja incorrido em mora, um prazo para alem do qual declare ja não lhe interessar a prestação. III - Não ha acessão imobiliaria no caso de o dono de um terreno encomendar a um empreiteiro a construção de uma obra nesse terreno com materiais fornecidos pelo construtor, pois que na acessão não existe uma relação juridica que vincule a pessoa a coisa beneficiada. IV - Embora ao autor (casado em comunhão de bens com a interviente) fosse licito realizar o contrato-promessa de compra e venda do predio urbano, o certo e que lhe falta legitimação para a venda do mesmo sem consentimento da mulher (artigo 1682-A do Codigo Civil). V - Tendo os reus optado pelo cumprimento do contrato so tem direito a indemnização do interesse contratual positivo e não a indemnização dos prejuizos que não teriam sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado - indemnização do chamado interesse negativo ou de confiança (artigo 908 do Codigo Civil).