022739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022739
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Dispensa de coima
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Multialumínios e Vidros Lda - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056134
Nr Documento: SA220010606022739
Data de Entrada: 06/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b95fb9b56ac7682b80256b030057f119
Sumário
O art.º 22° 1 do RJIFNA tem o seu campo de aplicação limitado às omissões, irregularidades, atrasos de escrituração ou de entrega de quaisquer documentos ou elementos de escrita exigidos pelas leis fiscais pelo que só dentro deste âmbito se pode afastar excepcionalmente a aplicação da coima.
