9210426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210426
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta do réu, Falta injustificada, Atestado médico, Caução carcerária, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004870
Nr Documento: RP199206039210426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d41e6f76a319a788025686b00664fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210426.E8
Sumário
Notificada a arguida para comparecer no tribunal de Penafiel em 27 de Fevereiro de 1992, pelas 09,30 horas, a fim de se proceder ao seu julgamento, a que já por duas vezes havia faltado embora justificasse as respectivas faltas, e tendo-se apurado que, pelas 08,30 horas desse dia, saíra de sua residência em Amarante, transportando-se sózinha em automóvel, por si conduzido, para a cidade do Porto, que dista 70 quilómetros da sua residência, não merece censura a decisão do juiz que indeferiu o pedido de justificação da sua falta, formulado em 5 de Março seguinte, baseado em atestado médico datado de 27/02/92, e passado na cidade do Porto, do qual consta que nesse dia a arguida havia comparecido a uma consulta de urgência, encontrando-se doente com o sistema nervoso alterado, e impossibilitada por isso de comparecer em tribunal. É que não se demonstrou que a referida crise nervosa já se tivesse manifestado na hora designada para a audiência ou no período antecedente, sendo que a cidade de Penafiel fica sensivelmente a meio do percurso de Amarante para o Porto, que a arguida teria atravessado, presumivelmente, cerca da hora designada para a audiência. Por outro lado, tendo a arguida sido acusada por um crime do artigo 300 número 2 alínea a) do Código Penal e designado dia para julgamento, aguardando este mediante caução de 200 contos que prestou, e considerando que a sua referida conduta reveste contornos suficientemente preocupantes para justificarem o receio de que para se pôr a coberto da acção da justiça ela possa ausentar-se e dessa forma inviabilizar o seu decurso normal, desprezando até a eventualidade de perder a quantia da caução, além de ter meios e capacidade para se deslocar com facilidade, o que tudo faz recear que possa reiterar aquela atitude de afrontamento a ordens de comparência emitidas pelo tribunal, justifica-se assim o despacho que decidiu dever a arguida aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.