•
•
•
•
•
006147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006147
ACORDAO
Descritores: Reversão de predio expropriado, Aplicação da lei no tempo, Prazo de construção, Realização de obras
Sumário
O Decreto-Lei n. 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigencia.