Quem foi o relator do acórdão 006147?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006147?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1961.

Provido. O Decreto-Lei n. 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigencia.

Acórdão

O Decreto-Lei n. 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigencia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.