00364/2003 - Coimbra - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 00364/2003 - Coimbra
Acórdão
Descritores: Incompetência tcan - recurso jurisdicional - programa operacional emprego, formação e desenvolvimento social/pocentro
Recorrente: a
Recorridos: Gestor do Programa Operacional Região Centro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 08/04/2005
Parecer Min. Público: Procedência de excepção de incompetência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/d6de044dfee90b098025702e0055bb85
Sumário
Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação tendente à anulação de decisão do Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (Pocentro) que indeferiu a candidatura da recorrente àquele programa, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.