0050351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0050351
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Citação, Separação de meações, Prazo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010758
Nr Documento: RL199111050050351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63357836a2dc68e3802568030001a274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050351.86
Sumário
O prazo aludido no art. 825 n. 3, do CPC, é um prazo judicial e, como tal, é susceptível de suspensão, nos termos do art. 144 n. 3, do mesmo código.