0131596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0131596
Acórdão
Descritores: Violação, Sigilo bancário, Danos morais, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032963
Nr Documento: RP200111150131596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8837a39d6b009dcb80256b480036e85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131596.4E
Sumário
Há violação do sigilo bancário na informação sobre o montante de um depósito prestada por um funcionário em exercício de funções no Banco depositário a pessoa que não figurava como titular desse depósito. Na indemnização ao depositante titular do depósito está abrangida a referente aos danos morais. Às indemnizações por danos morais acrescem juros de mora desde a citação.