205/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 215/89
Acórdão
Acórdão Nº: 205/1993
Secção: Plenário
Juízes: Mário de BritoArmindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizAntónio VitorinoMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930205.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:89.0215.08
Texto
ACÓRDÃO Nº 205/93 Processo nº 215/89 Plenário Cons. Tavares da Costa Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério Público e recorridas A. e a B., ambas com sede em Odemira, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D, nº 6, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se: Confirmar o Acórdão nº 450/91, de 3 de Dezembro de 1991, a fls. 224 e seguintes, para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição da República; Recusar, consequentemente, provimento ao recurso interposto para o plenário deste Tribunal. Lisboa, 9 de Março de 1993 Alberto Tavares da Costa António Vitorino Mário de Brito José de Sousa e Brito Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 1, da Constituição , nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, 2ª série, de 6 de Outubro de 1991) Vítor Nunes de Almeida (vencido, pelos fundamentos constantes das declarações juntas aos Acórdãos nºs 450/91 e 452/91) Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª série do Diário da República de 2 de Setembro de 1991, de que fui relator) Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (D R, II, de 29/8/91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/88) - acórdãos de que fui relator] Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, 2ª série, nº 205, de 6 de Setembro de 1991), de que fui relator] José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme posição assumida no Acórdão nº 187/88, primeiro, e reiterado, depois, em vários acórdãos de secção)