001004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001004
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Escrita comercial, Conta de suprimentos, Transferencia, Cessão de quotas, Preço global
Recorrente: Pombo , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012486
Nr Documento: SA219790711001004
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b96e617d49e76884802568fc0036f723
Sumário
Não integra materia colectavel em imposto sobre doações a simples transferencia escritural de suprimentos da conta de devedores e credores para a de ganhos e perdas, desde que se prove que os respectivos suprimentistas, ao fazerem cessão das suas quotas, incluiram no preço dela os apontados creditos.
