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001004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001004
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Escrita comercial, Conta de suprimentos, Transferencia, Cessão de quotas, Preço global
Sumário
Não integra materia colectavel em imposto sobre doações a simples transferencia escritural de suprimentos da conta de devedores e credores para a de ganhos e perdas, desde que se prove que os respectivos suprimentistas, ao fazerem cessão das suas quotas, incluiram no preço dela os apontados creditos.