0197/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0197/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Irc, Privilégio imobiliário geral, Hipoteca
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057550
Nr Documento: SA2200204300197
Data de Entrada: 13/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/038dfc6c04e3624480256bb2003881b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0197.02.4F
Sumário
I - O privilégio imobiliário previsto no artigo 108° do CIRC é geral e não especial, por isso que não prefere a crédito hipotecário, em sede de graduação de créditos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A A ... recorre da sentença de verificação e graduação de créditos do TT de 1ª Instância de Setúbal, de fls.33-34. Remata a atinente alegação com as seguintes conclusões: A - A recorrente ( Rct. ) concedeu um empréstimo com garantia hipotecária ao executado B...; B - Posteriormente, o mutuário veio a ser executado por dívidas resultantes de IVA e IRC, por reversão de C..., de que era sócio-gerente; C - Com fundamento na sua qualidade de credora com garantia real, a Rct. veio atempadamente aos autos reclamar o seu crédito; D - O RFP reclamou outros créditos; E - Nenhuns créditos foram impugnados, pelo que todos foram admitidos; F - O Mmo Juiz a quo graduou em segundo lugar o crédito de IRC, por, conforme consta da sentença, "ter privilégio especial"; G - Tais créditos, porém, só gozam de privilégio quando se trata de imóveis que se encontrem no património da entidade patronal à data da instauração do processo executivo; H - O imóvel vendido nos autos era do executado B... e não da entidade patronal C...; I - Relativamente ao imóvel penhorado e vendido, a FP, em relação ao IRC, é um credor comum, sem qualquer privilégio; J - O facto de os gerentes serem pessoal e solidariamente responsáveis com a entidade patronal não arrasta sobre os seus imóveis o privilégio que grava os da entidade patronal; L - O crédito da Rct., porque provido de garantia real que a hipoteca constitui, deveria ser graduado à frente do crédito exequendo de IRC; M - Ao graduá-lo de forma inversa, violou a sentença, por erro de interpretação, os artigos 2° e 3° do DL 512/76, de 03.VII, os artigos 11°,12° e 13° do DL 103/80, de 09. V, os artigos 686°, 733°, 735° e 748° do Código Civil; N - Deverá, assim, no provimento do recurso, alterar-se a sentença recorrida, devendo no acórdão a proferir ser o crédito da recorrente graduado em segundo lugar, antes do crédito exequendo de IRC. Não houve contra-alegação. A distinta PGA entende que o recurso merece provimento, pelos fundamentos que dele constam. Corridos os vistos, cumpre decidir . E a questão decidenda é a de saber se, em sede de graduação, o crédito hipotecário da recorrente prefere ao crédito exequendo de IRC de 1993. Não vindo impugnada a matéria de facto em que assentou a sentença recorrida, nem sendo caso da sua alteração, remete-se a sua determinação para os termos em que a mesma ali foi decidida - artigos 713°,6, 726°, 749° e 762° do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT . O CIRC estabelece no artigo 108° ( ex 93° ) que, para pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. Como é jurisprudência pacífica deste STA, tal privilégio imobiliário, referente à generalidade dos bens imóveis do devedor, deve ser tratado como geral e não especial - inter alia, cfr . acórdão de 23.V.2001 - rec. 25 888, para cuja desenvolvida fundamentação remetemos, brevitatis causa. Ora, prescreve o artigo 686°, 1, do Código Civil que "a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo". Por seu lado, o artigo 751° do mesmo compêndio substantivo estabelece que "os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores." Aqui se teve em vista, seguramente, os privilégios imobiliários especiais, que outros não contempla o Código Civil. Segue-se que a hipoteca só cede perante um privilégio especial e só este é oponível a terceiros. Como assim, o crédito hipotecário da recorrente A ... goza, efectivamente, de precedência em relação ao sobredito crédito exequendo. Termos em que se acorda conceder, com a apontada fundamentação, provimento ao recurso, revogando-se a sentença, na parte recorrida, graduando-se os créditos, com referência ao produto da venda do imóvel penhorado, pela seguinte ordem: 1 ° - O crédito reclamado pela Fazenda Pública resultante de contribuição autárquica de 1994 - 19 705$00 - e respectivos juros; 2° - O crédito hipotecário reclamado pela A ... e respectivos juros; 3°- O crédito exequendo de IRC de 1993 –1 619 897$00 - e respectivos juros; 4° - Os créditos exequendo e reclamado de IVA. Não são devidas custas neste STA. Lisboa, 30 de Abril de 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz.