036304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036304
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00002878
Nr Documento: SJ198212020363043
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48d3b74f5affdd22802568fc00395fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036304.B8
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e 2 do Decreto-Lei n. 182/74, de 2 de Maio, sendo o cheque remetido pelo correio de local pertencente a comarca diversa daquela onde o mesmo e recebido, e o tribunal desta o competente para a instrução e consequente julgamento do respectivo processo.